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Diga Não à Medida Provisória 746/2016

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A medida provisória 746/2016, promove alterações na estrutura do ensino médio, última etapa da educação básica, por meio da criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Amplia a carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas. Determina que o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Restringe a obrigatoriedade do ensino da arte e da educação física à educação infantil e ao ensino fundamental, tornando as facultativas no ensino médio. 

Torna obrigatório o ensino da língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos currículos do ensino médio, facultando neste, o oferecimento de outros idiomas, preferencialmente o espanhol. Permite que conteúdos cursados no ensino médio sejam aproveitados no ensino superior. O currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular - BNCC e por itinerários formativos específicos definidos em cada sistema de ensino e com ênfase nas áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Dá autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC.

Leia a ementa na íntegra: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/a-integra-da-mp-da-reforma-do-ensino-medio/

"Porque votar Não?

1) A Medida Provisória 746/2016 foi feita de forma anti-democrática e sem a participação da população, principalmente opinião dos professores e profissionais da educação do país. Além disso qual o motivo de instituir uma Medida provisória urgente e tão importante, se.já tramita na Câmara um Projeto de Lei para revisão do Ensino Médio de forma mais democrática, elaborada e responsável, que tenta priorizar os debates para realmente melhorar a qualidade da Educação no país? 

2) A Medida Provisória 746/2016 coloca como opcional várias disciplinas do currículo, pois retira a palavra obrigatório da LDB. Todos sabemos que no Brasil mesmo a legislação colocando como obrigatório a maioria das escolas já não cumprem direito. Agora imaginem colocar como opcionais várias disciplinas importantes do currículo. Nossos alunos merecem e tem o direito ao acesso ao saber e aos vários campos de conhecimento inclusive para e se tornarem cidadãos críticos e autônomos. 

3) A Medida Provisória 746/2016 fere o direito dos alunos e professores e coloca em risco a qualidade da Educação ao colocar “qualquer pessoa sem a menor formação, instrução ou preparação, para atuar como professor” Isso é um risco não só para a qualidade do ensino mas até psicológico e físico para os nossos alunos.

Não sejam enganados!!!! Esses são apenas alguns dos vários equívocos da Medida Provisória 746/2016 imposta pelo governo de forma antidemocrática e que coloca em risco toda a Educação do país." Via prof Monica Mesquita

* Entre no site do portal da e-cidadania do Senado e votem "NÃO"!! Divulguem! CLIQUE AQUI

 

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